O presente artigo visa discutir a inconstitucionalidade do marco temporal como critério de configuração da ocupação de terras indígenas. Para isso, foi abordado o histórico de sofrimento que os nativos passaram desde os primórdios da sociedade brasileira. Além das principais consequências que, caso essa lei seja aprovada, causarão a esses povos, sendo elas, a demarcação das terras obtidas por direito constitucional, a perda de processos que estão há anos em aberto visando demarcações futuras, e ainda, o risco de que a cultura e os costumes dessas populações sejam comprometidos definitivamente. Após, indicamos os argumentos, tanto teóricos, quanto jurídicos, contrários à nossa tese e mostramos a inconsistência de cada um deles. Para isso, o método utilizado será o hipotético-dedutivo, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Diante o exposto, concluímos que o marco temporal para definir a demarcação das terras indígenas vai de encontro com o histórico vivido pelos indígenas, como também, com a Constituição que rege o nosso país, não tendo que se falar na aprovação de tal lei. Link: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1349

6ª Defensoria Criminal de Vila Velha.

Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, sob coordenadoria dos Profs. Dr. Adriano Sant'Ana Pedra e Dr. Daury Cesar Fabriz e certificado pela CNPq.

1ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Trabalho voluntário APAE Guarapari.

Orientada pela Dr.ª Michelle Rodrigues e Rocha, que consiste no aprimoramento profissional e o uso da criatividade na organização e aplicação de questionários educacionais e lúdicos para o público infanto-juvenil das redes públicas do município de Guarapari.